Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em usar este site apenas para fins lícitos e de forma que não infrinja direitos de terceiros ou restrinja seu uso. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da PARA SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de fornecimento. Todo fornecimento é finalizado mediante contrato ou pedido escrito prévio, contendo especificação técnica do produto, volume, cronograma de entregas, valor, forma de pagamento e condições de transporte, com emissão de nota fiscal eletrônica de mercadoria por operação e documentação de rastreabilidade do lote. PARA SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA atua sob CNAE 10.13-9-02 — Preparação de subprodutos do abate. Não somos abatedouro nem frigorífico (grupos CNAE 10.11 e 10.12) — não realizamos abate de bovinos, suínos, aves ou outras espécies; nossas matérias-primas são recebidas de estabelecimentos de abate inspecionados por SIF/SIE/SIM competente; não somos fabricação de produtos de carne para consumo humano direto (CNAE 10.13-9-01) — carne processada para consumo humano (embutidos, defumados, cortes preparados) requer autorização sanitária específica e cadeia dedicada; não somos fabricação de rações balanceadas ou concentrados completos para animais (grupo CNAE 10.66) — preparamos ingredientes/matérias-primas proteicas; a formulação e fabricação de ração completa é atividade distinta que requer registro no MAPA como fábrica de ração; não somos fabricação de sabão, detergente e produtos de limpeza (CNAE 20.61-4-00) ou indústria química (grupo CNAE 20) — fornecemos sebos e gorduras como matéria-prima; a transformação em sabão, biodiesel ou produto químico é atividade da indústria transformadora contratante; não somos fabricação de gelatina, colágeno ou derivados de uso alimentício ou farmacêutico — essas categorias exigem registro sanitário específico ANVISA/MAPA e cadeia de rastreabilidade dedicada; não somos curtimento de couro ou fabricação de artefatos de couro (grupo CNAE 15); não somos fabricação de adubos ou fertilizantes (CNAE 20.13-4-01); não somos comércio atacadista de produtos alimentícios (CNAE 46.34-6-01) — nossos produtos são de uso industrial, não alimentício direto; não somos transporte rodoviário de cargas (grupo 49.30) — o transporte é contratado a transportadora terceirizada habilitada no RNTRC; e não somos escritório contábil, escritório de advocacia ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. A operação observa as regulamentações aplicáveis — Decreto 9.013/2017 (RIISPOA) sob competência do MAPA, com inspeção sanitária por SIF, SIE ou SIM conforme o comércio praticado; Portaria MAPA 368/1997 (Boas Práticas de Fabricação); regulamentações do IBAMA e das agências ambientais estaduais quanto ao licenciamento ambiental de estabelecimentos com potencial poluidor, nos termos da Resolução CONAMA 237/1997; alvará sanitário e ambiental municipal e estadual; normas regulamentadoras de segurança do trabalho, com destaque à NR-36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados), além das NR-6 (EPI), NR-9 (avaliação de riscos), NR-12 (segurança de máquinas) e NR-15 (atividades insalubres); e Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência dos contratos B2B.

5. Confidencialidade

Nas operações comerciais são trocadas informações relacionadas ao cadastro do cliente (razão social, CNPJ, endereço de faturamento e entrega, dados de contato comercial), à documentação fiscal (nota fiscal eletrônica, conhecimento de transporte quando aplicável) e à especificação técnica de cada lote fornecido. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, com base legal de execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal fiscal (art. 7º, II). A empresa mantém obrigação contratual de sigilo profissional sobre as especificações comerciais e técnicas discutidas com clientes.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A responsabilidade sobre os produtos fornecidos é regida pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência do contrato de fornecimento B2B, pelas cláusulas específicas do contrato ou pedido assinado com cada cliente e pela especificação técnica anexada por lote. A responsabilidade pelo emprego industrial dado ao produto pelo cliente contratante — formulação de ração completa (com registro MAPA de fábrica de ração), fabricação de sabão/biodiesel/produto químico (indústria transformadora), transformação em gelatina/colágeno de uso alimentício ou farmacêutico (com registro ANVISA/MAPA específico) e demais destinações — é integralmente do cliente contratante, na qualidade de titular do produto final que colocará no mercado. Cientes de que a preparação de subprodutos do abate opera sob inspeção sanitária competente e legislação ambiental específica, mudanças regulatórias supervenientes podem afetar condições operacionais.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a PARA SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de PARA SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

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